Adoção legal é único caminho para garantir direitos das crianças, aponta CNJ

Adoção legal é único caminho para garantir direitos das crianças, aponta CNJ

Para garantir que crianças e adolescentes adotados sejam tratadas como sujeitos de direito e estejam livres de situações de risco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta o cumprimento dos procedimentos para a adoção legal. No Brasil, a adoção protegida juridicamente é estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Leis 12.010/2009 e 13.509/2017, devendo ser feita por processo judicial em Varas da Infância e da Juventude.

O órgão pontua que a atuação da Justiça nos casos de adoção legal é iniciada ainda na verificação das possibilidades de a criança permanecer em sua família de origem, como é seu direito. São elegíveis à adoção apenas aqueles cujos pais ou a família extensa – avós e tios, por exemplo – perderam o poder familiar a partir de sentença judicial. 

A partir do processo na Justiça, a colocação dos adotados em uma família adotiva é feita pelo juízo de forma irrevogável e definitiva, não havendo risco de serem retirados do convívio dos novos familiares. Com a segurança jurídica, a criança ou adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres em relação a outros filhos.

Leia mais: Pesquisa indica viés das decisões dos membros da Suprema Corte americana
PIS não deve incidir sobre benefício de fomento à indústria, decide Carf

TST suspende trâmite de ações de execução contra grupos econômicos

Da mesma forma, o processo de adoção legal também é seguro para os adotantes, que passam por diversas fases de admissão, como o preparo psicológico e apresentação de documentos comprobatórios, tais quais comprovante de renda e certidão de antecedentes criminais.

Para o CNJ, a adoção ilegal – ou seja, que não passa por todas as etapas na Vara de Infância e Juventude, pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) – gera o risco de crianças e adolescentes serem submetidos a práticas criminosas como a comercialização da vida e a exploração (sexual e do trabalho infantil). Além disso, há o perigo constante de os pais biológicos exigirem a guarda do filho novamente.

A entidade destaca, ainda, ser crime registrar o filho de outra pessoa como seu próprio filho, assim como é ilegal a entrega de filhos para que terceiros adotem de forma irregular.

*Foto: Greta Hoffman/Pexels

Deixe um comentário